Termos de Uso

1. Identificação e natureza da plataforma

O MarqueAI é uma plataforma tecnológica de gestão de agendamentos online operada pela MARQUEAI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ 36.453.303/0001-07 ("MarqueAI", "Plataforma" ou "nós").

O MarqueAI atua exclusivamente como intermediador tecnológico entre profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviços ("Profissionais") e seus clientes ("Clientes"), fornecendo ferramentas digitais para criação de agenda, agendamentos, notificações, comunicação e processamento de pagamentos de sinal.

O MarqueAI não presta, não executa, não supervisiona, não endossa e não se responsabiliza pela execução dos serviços contratados diretamente entre Profissionais e Clientes. A relação contratual quanto à prestação dos serviços é estabelecida exclusivamente entre o Profissional e o Cliente.

A utilização da Plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2. Definições

3. Aceitação e elegibilidade

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

• leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
• possui capacidade civil plena ou está devidamente representado ou assistido;
• as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizará a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com estes Termos.

É vedado o uso da Plataforma por Usuário que tenha sido suspenso ou banido, ainda que sob identidade diferente ou em nome de terceiros. O MarqueAI reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, quando identificar riscos de qualquer natureza.

4. Cadastro, conta e segurança

O cadastro requer informações verídicas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso. O MarqueAI não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio Usuário.

Em caso de suspeita de comprometimento das credenciais, o Usuário deve comunicar o MarqueAI imediatamente e alterar sua senha.

É expressamente proibido compartilhar credenciais, criar contas automatizadas, utilizar bots ou criar múltiplas contas para contornar restrições ou suspensões.

5. Natureza da intermediação tecnológica

O MarqueAI é uma plataforma tecnológica de intermediação, não sendo parte, sócio, representante ou corresponsável nas relações contratuais firmadas entre Profissionais e Clientes.

O MarqueAI não possui controle sobre: qualidade ou resultado dos serviços prestados; informações e promessas divulgadas pelos Profissionais; idoneidade ou habilitação técnica dos Profissionais; comportamento dos Usuários; satisfação do Cliente com o serviço recebido.

A inclusão de um Profissional na Plataforma não constitui endosso, recomendação, certificação ou garantia de qualidade de seus serviços pelo MarqueAI.

6. Responsabilidades do Profissional

O Profissional é integralmente e exclusivamente responsável por:

• prestação do serviço contratado, incluindo qualidade, segurança e resultado;
• comunicação eficiente e tempestiva com seus Clientes;
• veracidade de todas as informações, imagens, preços e descrições publicadas;
• legalidade de sua atividade, incluindo licenças, registros e habilitações exigidas por lei;
• reembolso ao Cliente em casos de não prestação ou cancelamento injustificado;
• obrigações tributárias, emissão de notas fiscais e encargos aplicáveis;
• danos materiais, morais ou de qualquer natureza causados ao Cliente ou a terceiros;
• conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

O Profissional concorda em indenizar e manter o MarqueAI indene de quaisquer perdas, custos e responsabilidades decorrentes de suas ações, omissões ou conteúdo publicado.

7. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por verificar previamente as informações sobre o Profissional e seus serviços; comunicar-se diretamente com o Profissional para esclarecimento de dúvidas; comparecer no horário agendado ou cancelar dentro do prazo estabelecido; utilizar a Plataforma de boa-fé; e não realizar chargebacks abusivos ou fraudulentos.

O Cliente reconhece que o sinal pago via Plataforma é uma antecipação ao Profissional e que eventuais disputas quanto ao reembolso devem ser tratadas diretamente com o Profissional.

8. Serviços proibidos ou restritos

Categorias aceitas (exemplificativo)

São aceitas atividades com natureza objetivamente verificável, resultado razoavelmente previsível e conformidade com a legislação vigente. Exemplos: barbearia, salão de beleza, estética, clínica de saúde, odontologia, tatuagem, piercing, personal trainer, pilates, fotografia, consultoria profissional, nutrição, psicologia, fisioterapia, maquiagem, design de sobrancelha, spa, massoterapia, entre outros.

Serviços expressamente vedados

É proibido cadastrar, anunciar, oferecer ou intermediar via Plataforma atividades que:

• sejam ilegais ou violem qualquer norma jurídica federal, estadual ou municipal;
• envolvam promessas de resultado não verificáveis objetivamente, incluindo curas garantidas, transformações físicas asseguradas ou intervenções de natureza metafísica;
• constituam práticas espirituais, esotéricas, ocultistas, ritualísticas ou similares — por ausência de metodologia verificável, resultado previsível ou relação causal demonstrável, tornando a prestação inviável de ser validada pela Plataforma ou pelo consumidor de forma objetiva;
• envolvam jogos de azar, apostas ou rifas sem licença regulatória específica;
• se relacionem a serviços de acompanhamento ou entretenimento adulto;
• envolvam substâncias controladas, medicamentos sem prescrição ou entorpecentes;
• configurem fraude, simulação ou qualquer prática que induza o consumidor a erro;
• representem risco à saúde, segurança ou integridade física do Cliente;
• contrariem as diretrizes comerciais, reputacionais ou operacionais do MarqueAI, a exclusivo critério da Plataforma.

A identificação de serviço proibido autoriza o MarqueAI a remover imediatamente o perfil ou serviço, suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio, reter valores em análise e reportar a autoridades competentes quando houver indício de ilicitude.

9. Pagamentos de sinal

A funcionalidade de cobrança de sinal permite que o Profissional solicite ao Cliente um pagamento antecipado para confirmação do agendamento. O MarqueAI processa pagamentos exclusivamente como intermediador tecnológico, por meio de gateways de pagamento terceirizados. O MarqueAI não é instituição financeira e não detém custódia dos valores pagos.

O sinal pago pelo Cliente pertence integralmente ao Profissional, sendo o repasse sujeito aos prazos e condições do gateway e às disposições destes Termos.

O MarqueAI cobra uma taxa de serviço por transação processada, conforme tabela de preços vigente. O Profissional é o único responsável por definir o valor do sinal, comunicá-lo ao Cliente e realizar reembolsos em caso de cancelamento ou não prestação do serviço.

O MarqueAI não garante o reembolso de valores pagos pelo Cliente ao Profissional. Disputas de pagamento devem ser tratadas conforme a Seção 13.

10. Planos, taxas e faturamento

O acesso a determinadas funcionalidades é condicionado à contratação de plano pago, conforme planos disponíveis no momento da contratação. Os valores e funcionalidades dos planos podem ser alterados com comunicação prévia por e-mail ou notificação na Plataforma, com antecedência mínima de 30 dias.

O não pagamento das mensalidades pode resultar na suspensão ou limitação do acesso. Não há reembolso de mensalidades pagas referentes a períodos já utilizados, exceto nos casos previstos em lei (direito de arrependimento em 7 dias para contratações online, nos termos do CDC).

Todas as transações de pagamento de sinal processadas pela Plataforma estão sujeitas às taxas previstas na tabela de preços vigente, descontadas automaticamente do valor repassado ao Profissional.

11. Conteúdo do Usuário

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma (textos, imagens, preços, descrições, avaliações), garantindo que possui os direitos necessários para publicá-lo, que não viola direitos de terceiros e que é verdadeiro e não enganoso.

Ao inserir conteúdo, o Usuário concede ao MarqueAI licença não exclusiva e gratuita para armazená-lo, reproduzi-lo e exibi-lo para fins de operação da Plataforma. O MarqueAI pode remover sem aviso prévio conteúdo que viole estes Termos.

12. Suspensão, bloqueio e encerramento de conta

O MarqueAI poderá, a seu exclusivo critério, de forma unilateral e independentemente de notificação prévia, suspender, bloquear, limitar ou encerrar o acesso de qualquer Usuário nas seguintes hipóteses não exaustivas:

• violação de quaisquer disposições destes Termos;
• fornecimento de informações falsas ou enganosas no cadastro;
• cadastro ou oferta de serviços proibidos (Seção 8);
• comportamento abusivo, ameaçador, ofensivo ou fraudulento;
• indício de uso da Plataforma para fins ilegais;
• reclamações graves ou reiteradas de outros Usuários;
• tentativa de fraude, chargeback abusivo ou manipulação do sistema;
• risco de dano reputacional, jurídico ou financeiro ao MarqueAI;
• determinação judicial ou de autoridade competente.

Em casos de risco imediato, o bloqueio pode ocorrer de forma preventiva, antes da conclusão de qualquer investigação. O encerramento da conta pelo Profissional não exime suas obrigações já constituídas perante Clientes.

O MarqueAI poderá reter temporariamente valores pendentes de repasse durante investigação de fraude ou chargeback, sem que isso configure retenção indevida. O Usuário que discordar de suspensão pode apresentar contestação pelo canal de suporte, que será analisada conforme critérios internos. A contestação não suspende automaticamente a medida adotada.

13. Disputas entre usuários e mediação

Disputas entre Profissionais e Clientes (cobranças indevidas, não prestação de serviço, qualidade insatisfatória) são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

O MarqueAI poderá oferecer canal de mediação instrumental, sem poder decisório ou obrigação de resultado. A mediação pelo MarqueAI não implica reconhecimento de responsabilidade solidária da Plataforma, não garante reembolso ao Cliente e não substitui meios legais de resolução de conflitos.

O MarqueAI recomenda que, não havendo acordo entre as partes, o Cliente recorra aos canais formais de defesa do consumidor (Procon, consumidor.gov.br, Juizado Especial Cível) diretamente contra o Profissional responsável.

14. Antifraude e chargeback

O Profissional é o responsável final por chargebacks decorrentes de sua relação com o Cliente. Em caso de contestação procedente, os valores poderão ser descontados de repasses futuros ou cobrados diretamente do Profissional.

Chargebacks abusivos ou fraudulentos pelo Cliente resultarão em suspensão da conta e responsabilização pelos danos causados. O MarqueAI colaborará com investigações de fraude realizadas por gateways, instituições financeiras ou autoridades competentes.

15. Limitação de responsabilidade

O MarqueAI não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: atos ou omissões dos Profissionais ou Clientes; qualidade ou resultado dos serviços prestados; danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da Plataforma; interrupções técnicas ou indisponibilidades; perda de dados ou receitas; conteúdo falso publicado por Profissionais; transações realizadas fora da Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do MarqueAI fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

16. Período de teste gratuito

O MarqueAI oferece 14 dias de uso gratuito sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, a continuidade do serviço exige a contratação de um dos planos disponíveis.

17. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo marca, logotipo, código-fonte, interface e funcionalidades, são de titularidade exclusiva do MarqueAI. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário. É vedada cópia, reprodução ou engenharia reversa de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa por escrito.

18. Conduta vedada

É expressamente proibido ao Usuário: assediar, ameaçar ou ofender outros Usuários ou colaboradores do MarqueAI; publicar conteúdo discriminatório ou de ódio; enviar spam ou comunicações indesejadas em massa; tentar comprometer a segurança ou disponibilidade da Plataforma; realizar extração de dados em massa não autorizada; criar perfis fictícios para manipular avaliações; utilizar a identidade de terceiros sem autorização.

19. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade do MarqueAI, que integra estes Termos por referência.

O Profissional, ao acessar dados pessoais de Clientes via Plataforma, assume a condição de controlador independente de dados nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo o único responsável pelo adequado tratamento desses dados. É expressamente vedado ao Profissional utilizar dados de Clientes para fins distintos do agendamento, compartilhá-los com terceiros ou armazená-los além do necessário.

20. Alterações dos termos

O MarqueAI pode modificar estes Termos a qualquer momento, comunicando alterações relevantes por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

21. Disposições gerais

Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Foro: Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

Integralidade: A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais. A inércia do MarqueAI em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia.

Contato: Dúvidas podem ser enviadas pelo nosso suporte via WhatsApp ou pelo e-mail contato@marqueai.com.br.